Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22543/2001
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/21/01 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta os arts. 37 e 38 da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22543/2001   Regulamentação Parcial CLDF LC-395/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.37     Regulamentação   Art.38