Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22913/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/26/02 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 2.768, de 31 de agosto de 2001, que Institui a meia entrada para os estudantes das Escolas Públicas e Particulares do Distrito Federal.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22913/2002   Regulamentação CLDF LEI-2768/2001   Identificação automática