| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 22698/2002 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Exclui do alcance da Lei nº 2.843, de 14 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo, as linhas de transporte público coletivo da área de influência do sistema metroviário do Distrito Federal. |
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| Vide normas mais antigas: |
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