Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22683/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/21/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22683/2002   Regulamentação CLDF LC-432/2001
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