Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 22683/2002 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal. |
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Vide normas mais antigas: |
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