Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23056/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/24/02 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 5º, § 1º, da Lei nº 2.862, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu a Carreira Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23056/2002   Regulamentação CLDF LEI-2862/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.5º ,PAR 00001