Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 23764/2003 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Transforma a Subsecretaria de Planejamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal em Secretaria de Estado de Planejamento do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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