Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22730/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/18/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 2.891, de 23 de janeiro de 2002.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22730/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2891/2002   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.4º