Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23169/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/14/02 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.966, de 7 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 2.992, de 11 de junho de 2002.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23169/2002   Regulamentação CLDF LEI-2966/2002
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