Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23122/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/29/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define procedimentos relativos aos benefícios previstos na Lei nº 2.967, de 7 de maio de 2002.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23122/2002   Regulamentação CLDF LEI-2967/2002
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