Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 239/1992
Projeto Origem:	PL 308/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/02/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 12/02/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a extinção do Caixa Único e sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Mobilidade Transporte Gestão Pública Economia Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6117/2018   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992     Art.6º   Revogação Total   Art.15   GDF DEC-30011/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992     CLDF LEI-4371/2009   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.21 ,INC II     Alteração   Art.21 ,PAR 3º     Alteração   Art.21 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.21A     Acréscimo   Art.21A ,PAR UNICO   CLDF LEI-4011/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992     GDF DEC-24513/2004   Alteração CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     GDF DEC-24266/2003   Alteração CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     CLDF LEI-2462/1999   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.21     Alteração   Art.22     Alteração   Art.26   CLDF LEI-2351/1999   Alteração CLDF LEI-239/1992       Acréscimo   Art.22   GDF DEC-19586/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     GDF DEC-19277/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     CLDF LEI-1964/1998   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.28   GDF DEC-18035/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     GDF DEC-17161/1996   Regulamentação Parcial CLDF LEI-239/1992   Identificação automática       Regulamentação Parcial   Art.28   CLDF LEI-953/1995   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.28   CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992       Revogação Total   Art.16   CLDF LEI-445/1993   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992       Revogação Total   Art.16   CLDF LEI-443/1993   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.12 ,PAR 00002   GDF DEC-13834/1992   Regulamentação Parcial CLDF LEI-239/1992   Identificação automática       Regulamentação Total   Art.15   GDF DEC-13833/1992   Regulamentação Parcial CLDF LEI-239/1992   Identificação automática     CLDF LEI-286/1992   Alteração CLDF LEI-239/1992       Alteração   Art.9º     Alteração   Art.12     Alteração   Art.15     Alteração   Art.16     Alteração   Art.26   CLDF LEI-280/1992   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992   Identificação automática       Revogação Total   Art.23   CLDF LEI-242/1992   Legislação Correlata CLDF LEI-239/1992   Identificação automática
Indexação:	EXTINÇÃO, CAIXA UNICO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, REMUNERAÇÃO, RESULTADO, FIXAÇÃO, TARIFAS, BASE DE CALCULO, ESTIMATIVA, CUSTO, NUMERO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CRIAÇÃO, CAMARA DE COMPENSAÇÃO, (FTPC-DF), SISTEMA DE TRANSPORTES, (DF). CAIXA UNICO, SISTEMA DE TRANSPORTES, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CAMARA DE COMPENSAÇÃO, (FCTP-DF), TRANSPORTE COLETIVO URBANO, (DF).
Catalogo:	(DF), TRANSPORTE.