Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 24324/2003 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que Regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública CIP. |
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Vide normas mais antigas: |
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