Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24324/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/30/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que Regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública CIP.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24324/2003   Alteração CLDF LC-673/2002   Identificação automática