Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23547/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/01/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Cadastro Único de Beneficiários dos Programas Sociais do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23547/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3116/2002
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