Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23619/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/20/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga dispositivos do Decreto nº 21.170, de 5 de maio de 2000, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23619/2003   Alteração CLDF LEI-3116/2002   Identificação automática     Alteração   Art.13