Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23997/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/27/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.133, de 16 de janeiro de 2003, que Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23997/2003   Regulamentação CLDF LEI-3133/2003
  Identificação automática