| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 23997/2003 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 3.133, de 16 de janeiro de 2003, que Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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