Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23993/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/27/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o Programa Renda Universidade.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23993/2003   Regulamentação CLDF LEI-3150/2003   Identificação automática