Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24031/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/10/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea b do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24031/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3152/2003
  Identificação automática
    Legislação Correlata   Art.6º ,PAR ÚNICO,INC 06,ALI B