Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 24010/2003 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a denominação do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução Criminal e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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