Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24010/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 03/09/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a denominação do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução Criminal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24010/2003   Alteração CLDF LEI-3174/2003
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