| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 24338/2003 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração) |
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| Vide normas mais antigas: |
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