Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24818/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/22/04 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui grupo de trabalho para regulamentação da Lei nº 3.298, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24818/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3298/2004   Identificação automática