Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24491/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/03/04 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta as Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24491/2004   Regulamentação CLDF LEI-3319/2004   GDF DEC-24491/2004   Regulamentação CLDF LEI-3318/2004   Identificação automática