Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3446/2004
Projeto Origem:	PL 2959/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/7/04 NORM n. 193 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 10/5/04 NORM n. 186 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ODILON AIRES
Tema:	Ciência e Tecnologia
Observação/Nomes:	Relatório de impacto de vizinhança.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3446/2004     CLDF LEI-5726/2016   Revogação Total CLDF LEI-3446/2004
Indexação:	Normas, instalação, torre, transmissão de sinais, telefonia, celular, licença, construção, ampliação, operação, antena, (DF), audiência, interesse, população, terra pública, Administração Regional, ondas eletromagnéticas.