Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3467/2004
Projeto Origem:	PL 1316/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/20/04 NORM n. 201 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3467/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.48 ,PAR 5
Indexação:	Alteração, normas, (ICMS), (DF), legislação tributária, inscrição, cadastro fiscal, contribuinte, distribuição, combustível, obrigatoriedade, vinculação, autorização, exercício, atividade, armazenamento, distribuição, localização, concessão, (ANP).