Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3485/2004
Projeto Origem:	PL 1503/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/26/04 NORM n. 225 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6993/2021   Alteração CLDF LEI-3485/2004       Alteração   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.1º ,INC I e II
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3485/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3395/2004   CLDF LEI-3485/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003     Revogação Total   Art.14 ,PAR 2   CLDF LEI-3485/2004   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
Indexação:	Alteração, normas, alíquota, importação, contribuinte, (ICMS), (DF).