Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3489/2004
Projeto Origem:	PL 1052/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/12/04 NORM n. 232 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alteração na Lei nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3489/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996
Indexação:	Alteração, (ICMS), equipamentos, indústria, processo, produção, especificação, regulamento, móveis, médico, cirurgia, classificação, vestiário, obra, marcenaria, carpintaria, construção, (DF).