Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3497/2004
Projeto Origem:	PL 1446/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/17/04 NORM n. 239 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 1/14/05 NORM n. 10 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Servidor Público
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-3497/2004
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3497/2004   Alteração CLDF LEI-657/1994     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,PAR 3     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC 1     Alteração   Art.16 ,INC 2     Alteração   Art.17 ,PAR 1     Alteração   Art.17 ,PAR 2     Acréscimo   Art.17 ,PAR 3     Acréscimo   Art.17 ,PAR 4     Acréscimo   Art.17 ,PAR 5     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.23 ,CAPUT     Alteração   Art.24 ,PAR 4     Alteração   Art.28 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.36 ,CAPUT     Alteração   Art.38 ,CAPUT     Alteração   Art.43 ,CAPUT     Alteração   Art.53 ,CAPUT     Revogação Total   Art.19 ,CAPUT     Revogação Total   Art.31 ,CAPUT
Indexação:	Alteração, lei do distrito federal, normas, processo administrativo fiscal, auto de infração.