Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4160/2008
Projeto Origem:	PL 833/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/16/08 NORM n. 114 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Distrito Federal (Brasil). Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4732/2011   Revogação Total CLDF LEI-4160/2008     GDF DEC-30005/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-4160/2008     CLDF LEI-4442/2009   Alteração CLDF LEI-4160/2008       Alteração   Art.1º   CLDF LEI-4362/2009   Alteração CLDF LEI-4160/2008       Alteração   Art.2º   CLDF LEI-4233/2008   Alteração CLDF LEI-4160/2008     Art.2º ,CAPUT   Alteração   Art.3º ,INC 2   CLDF DL-1527/2008   Ressalva CLDF LEI-4160/2008
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4160/2008   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-3168/2003
Indexação:	(ICMS), apuração, regime, (DF).