Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
Identificação: | LEI 3531/2005 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 1671/2004 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
|
||||||||
Ementa: |
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências. |
||||||||
Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
||||||||
Tema: |
Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento |
||||||||
Vide normas mais antigas: |
|
||||||||
Indexação: |
Alteração, normas, aplicação, (ICMS), verificação, requisitos, legitimação, benefício fiscal, imposto, operação, prestação de serviços, contribuinte, responsabilidade, cassação, emissão, escrituração, documento fiscal, apuração, recolhimento, (DF). |