Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3531/2005
Projeto Origem:	PL 1671/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/7/05 NORM n. 5 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3531/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
Indexação:	Alteração, normas, aplicação, (ICMS), verificação, requisitos, legitimação, benefício fiscal, imposto, operação, prestação de serviços, contribuinte, responsabilidade, cassação, emissão, escrituração, documento fiscal, apuração, recolhimento, (DF).