Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 773/1994
(Lei)
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Projeto Origem: |
PL 1266/1994
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/14/94 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
11/22/94 |
NORM
n.
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pag: 19 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
CONCESSÃO, BENEFICIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, CANCER, (AIDS), DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Transporte Gratuito.
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