Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 773/1994
Projeto Origem:	PL 1266/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 22/11/94 NORM n. pag: 19 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Tema:	Saúde Mobilidade Transporte PCD:Pessoas com Deficiência Assistência Social
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994     CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994     CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994     GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994     GDF DEC-23524/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994     GDF DEC-16982/1995   Regulamentação Total CLDF LEI-773/1994   Identificação automática
Indexação:	CONCESSÃO, BENEFICIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, CANCER, (AIDS), DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (DF).
Catalogo:	(DF), Transporte Gratuito.