Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 773/1994 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1266/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 10/14/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/22/94 NORM n. pag: 19 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994
 
 
CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994
 
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994
 
 
GDF DEC-24642/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994
 
 
CLDF PRT-GMD-88/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994
 
 
GDF DEC-23524/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994
 
 
GDF DEC-16982/1995   Regulamentação Total CLDF LEI-773/1994
  Identificação automática
 
 
CLDF POC-0/1995   Regulamentação Total CLDF LEI-773/1994
  Identificação automática
 
 
Indexação: CONCESSÃO, BENEFICIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, CANCER, (AIDS), DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, (DF).
 
Catalogo: (DF), Transporte Gratuito.