Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 787/2008
 
Projeto Origem: PLC 105/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/1/08 NORM n. 238 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, que Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal REFAZ III e dá outras providências
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-787/2008   Alteração CLDF LC-781/2008
    Alteração   Art.3º ,INC 3
    Alteração   Art.16
 
Indexação: (REFAZ III), alteração. Precatório. Débito, quitação, normas.