Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 744/2007
Projeto Origem:	PLC 25/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/12/07 NORM n. 231 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal PROJUR e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública Urbanismo
Observação/Nomes:	Parágrafo único do art. 6º, vetado. Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (PROJUR).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-980/2020   Legislação Correlata CLDF LC-744/2007     CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-744/2007     GDF DEC-31416/2010   Legislação Relacionada CLDF LC-744/2007     CLDF LC-783/2008   Ressalva CLDF LC-744/2007
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-744/2007   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000   CLDF LC-744/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-2131/1998
Indexação:	Centro de Assistência Judiciária, (DF). Fundo de apoio. Conselho de Administração, membros. Conselho de Administração, competência.