Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4243/2008
 
Projeto Origem: PL 1028/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/12/08 NORM n. 225 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Observação/Nomes: Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA).
Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC).
Transporte Urbano do Distrito Federal (DF TRANS).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4243/2008   Acréscimo FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.4º ,INC XII
  Vide: ADI 2008002017266-2
 
Indexação: (IPVA), multa, isenção, (DF). Ônibus. Transporte coletivo urbano. Transporte público. Concessão. Sistema de transportes.