Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3547/2005
Projeto Origem:	PL 1531/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/13/05 NORM n. 9 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3547/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.67 ,CAPUT
Indexação:	Alteração, normas, (ICMS), incidência, isenção fiscal, incentivo fiscal, benefício fiscal, ocorrência, fato gerador, base de cálculo, alíquota, operação interna, operação interestadual, cobrança, arrecadação, responsabilidade tributária, crédito fiscal, apuração, operação tributária, obrigação tributária, pagamento, contribuinte, cadastro fiscal, fiscalização, infração, penalidade, irregularidade, tributos, impostos.