Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3548/2005 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1580/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/13/05 NORM n. 9 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatório o cumprimento da ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias na rede pública hospitalar do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO
 
Observação/Nomes: Secretaria de Estado da Saúde
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3548/2005
 
  Art.50   Revogação Parcial   Art.1º
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, cumprimento, ordem, inscrição, divulgação, lista, paciente, cirurgia, hospital, rede pública, (DF), exceção, câncer, traumatologia, emergência.