Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3939/2007
Projeto Origem:	PL 2326/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/3/07 NORM n. 3 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO WILSON LIMA
Tema:	Saúde PCD:Pessoas com Deficiência Direitos Humanos Social Criança, Adolescente, Juventude Educação
Observação/Nomes:	Ver processo nº 2418-1 de 8/3/2007 para artigos: 20,36,37,38,39,40,41,42,48 e 49. ADI 2418-1 de 08/03/2007 do órgão: TJDFT para os artigos 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48 e 49.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6637/2020   Revogação Total CLDF LEI-3939/2007     CLDF LEI-5852/2017   Alteração CLDF LEI-3939/2007     Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 1   CLDF LEI-5445/2015   Alteração CLDF LEI-3939/2007       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 1     Alteração   Art.1º ,PAR 2
Indexação:	Criação, estatuto do portador de necessidades especiais, garantia, integração social, direitos e garantias individuais, direitos e garantias fundamentais, inclusão social, diretrizes, objetivo, direito à vida, direito à saúde, direito à educação, direitos e garantias trabalhistas, acesso, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer, políticas públicas, capacitação profissional, acessibilidade, sistema de informação, (DF).