Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3941/2007 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1062/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/3/07 NORM n. 3 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6478/2020   Revogação Total CLDF LEI-3941/2007
 
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, colocação, cardápio, preço, divulgação, restaurante, acesso, visibilidade, consumidor, (DF).