Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3941/2007
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Projeto Origem: |
PL 1062/2004
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
03/01/07 |
NORM
n. 3
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pag: 5 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, obrigatoriedade, colocação, cardápio, preço, divulgação, restaurante, acesso, visibilidade, consumidor, (DF).
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