Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3947/2007
 
Projeto Origem: PL 2506/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/17/07 NORM n. 13 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: Gratificação de Representação (GREP)
Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ)
Gratificação de Assistência Jurídica (GAJE)
Gratificação de Representação e Atividade Extra Judicial (GRAE)
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3947/2007   Alteração CLDF LEI-3171/2003
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: Normas, reestruturação, tabela, remuneração, cargo de carreira, quadro de pessoal, (DF), Procurador, assistência judiciária, extinção, qratificação, incorporação, vencimento, servidor, aplicação, aposentado, pensionista, convalidação, parcela, efeitos financeiros.