Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3959/2007 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1899/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/2/07 NORM n. 25 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos destinados a organizações não-governamentais, no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3959/2007
 
  Art.50   Revogação Parcial   Art.4º
 
Indexação: Normas, controle, fiscalização, recursos, poder público, (ONG), (DF), recebimento, bens, renda, serviços, convênio, parceria, contrato de gestão, colaboração, prestação de contas, (TCDF), informação, obrigatoriedade, divulgação, publicação.