Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3959/2007
Projeto Origem:	PL 1899/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/02/07 NORM n. 25 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos destinados a organizações não-governamentais, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
Tema:	Fiscalização Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3959/2007     Art.50   Revogação Parcial   Art.4º
Indexação:	Normas, controle, fiscalização, recursos, poder público, (ONG), (DF), recebimento, bens, renda, serviços, convênio, parceria, contrato de gestão, colaboração, prestação de contas, (TCDF), informação, obrigatoriedade, divulgação, publicação.