Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 783/1994
 
Projeto Origem: PL 1382/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 27/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 28/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DODF 01/11/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Promulgação negada pelo Senhor Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Cria a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Servidor Público
 
Lista Nome: ANALISTA DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS.
TECNICO DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS.
AUXILIAR DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS.
APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVILS.
DISTRITO FEDERAL (BRASIL). SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
 
Observação/Nomes: Declarados inconstitucionais os artigos 9 caput e paragrafo unico, e artigo 10 - ADIN 1230-4 STF
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5206/2013   Alteração de Denominação CLDF LEI-783/1994
 
 
CLDF LEI-4426/2009   Alteração CLDF LEI-783/1994
 
 
CLDF LEI-4244/2008   Legislação Relacionada CLDF LEI-783/1994
 
 
CLDF LEI-3351/2004   Alteração CLDF LEI-783/1994
 
 
CLDF LEI-3145/2003   Alteração CLDF LEI-783/1994
 
    Alteração   Art.9º
 
CLDF LEI-2887/2002   Alteração CLDF LEI-783/1994
 
    Alteração   Art.7º
 
GDF DEC-21889/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-783/1994
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade CLDF LEI-783/1994
  Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1
 
    Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS
    Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade CLDF LEI-783/1994
  Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1
    Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS
    Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS
 
CLDF LEI-783/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-329/1992
    Legislação Correlata   Art.1º
 
Indexação: CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (DF), CARGO EFETIVO, REQUISITOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, QUADRO DE PESSOAL, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA.
 
Catalogo: (DF), Pessoal.