Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 783/1994
Projeto Origem:	PL 1382/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 27/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 28/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 01/11/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Promulgação negada pelo Senhor Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Cria a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público
Lista Nome:	ANALISTA DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. TECNICO DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. AUXILIAR DE APOIO AS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS. APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVILS. DISTRITO FEDERAL (BRASIL). SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Observação/Nomes:	Declarados inconstitucionais os artigos 9 caput e paragrafo unico, e artigo 10 - ADIN 1230-4 STF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5206/2013   Alteração de Denominação CLDF LEI-783/1994     CLDF LEI-4426/2009   Alteração CLDF LEI-783/1994     CLDF LEI-4244/2008   Legislação Relacionada CLDF LEI-783/1994     CLDF LEI-3351/2004   Alteração CLDF LEI-783/1994     CLDF LEI-3145/2003   Alteração CLDF LEI-783/1994       Alteração   Art.9º   CLDF LEI-2887/2002   Alteração CLDF LEI-783/1994       Alteração   Art.7º   GDF DEC-21889/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-783/1994   Identificação automática     CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade CLDF LEI-783/1994   Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1       Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-783/1994   Inconstitucionalidade CLDF LEI-783/1994   Identificação automática - DODF 27 10 1994 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.9º ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.10 ,INC NS   CLDF LEI-783/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-329/1992     Legislação Correlata   Art.1º
Indexação:	CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (DF), CARGO EFETIVO, REQUISITOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, QUADRO DE PESSOAL, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA.
Catalogo:	(DF), Pessoal.