Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3574/2005
Projeto Origem:	PL 1570/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/04/05 NORM n. 67 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3574/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.57 ,CAPUT     Alteração   Art.60 ,CAPUT
Indexação:	Alteração, tributos, (ICMS), (DF), critérios, irregularidade, mercadoria, serviço, bens, apreensão, liberação, pagamento, imposto, despesa, auto de infração, infrator.