Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3580/2005 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 127/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/25/05 NORM n. 76 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Observação/Nomes: Faz referência ao art. 44, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ)
Rede Mundial de Computadores - INTERNET
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3580/2005
 
  Art.50   Revogação Parcial   Art.1º
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, divulgação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, serviço, órgão públco, defesa do consumidor, (DF), dados, internet.