Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3580/2005 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 127/2003 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. |
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Faz referência ao art. 44, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ) Rede Mundial de Computadores - INTERNET |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, obrigatoriedade, divulgação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, serviço, órgão públco, defesa do consumidor, (DF), dados, internet. |