| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3617/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1829/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Servidor Público Gestão Pública |
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| Lista Nome: |
Analista de administração pública. Técnico em administração pública. |
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| Observação/Nomes: |
Vetados arts. 2º e 3º. ADI 11627-5 de 10/10/2006 do órgão: TJDFT. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação Gratificação de Desenvolvimento Urbano Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CREA) Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CONFEA) |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Alteração, gratificação, desempenho funcional, atividade técnica, carreira, administração pública, (DF), cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro de pessoal, organização administrativa. |
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